O Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Sião/MG, no uso de suas atribuições, com apoio na Resolução do CNJ n° 558/2024, Provimento Conjunto n° 144/2025 e Portaria n° 8.377/CGJ/2025, torna público que estarão abertas no período de 12 a 23 de janeiro de 2026, as inscrições para habilitação de entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fim lucrativo para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias executadas no âmbito do Juízo, para o ano de 2026.

 

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